Grupo 3 - Ministério do Trabalho e Emprego & Secretaria de Inspeção do Trabalho

Ministério do Trabalho e Emprego

Em 1912 foi constituída a Confederação Brasileira do Trabalho - CBT, incumbida de promover um longo programa de reivindicações operárias, como a jornada de oito horas, semana de seis dias, construção de casas para operários, indenização para acidentes de trabalho, limitação da jornada de trabalho para mulheres e menores de quatorze anos, contratos coletivos ao invés de contratos individuais, seguro obrigatório para os casos de doenças, pensão para velhice, fixação de salário mínimo, reforma dos impostos públicos e obrigatoriedade da instrução primária. Somente em 1999 o Ministério passou a ser denominado Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Medida Provisória Nº 1.799/99.
O Ministério instituiu Conselhos e Comissões que tratam de diversos assuntos relacionados ao trabalho, como por exemplo:

Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidade e de Tratamento de Gênero e Raça cujo objetivo é discutir e apresentar propostas para as políticas públicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, assim como combater todas as formas de discriminação de gênero e raça no emprego.
Conselho Nacional de Economia Solidária – CNES que tem por atribuições principais: a proposição de diretrizes para as ações voltadas à economia solidária nos Ministérios que o integram e em outros órgãos do Governo Federal, e o acompanhamento da execução destas ações, no âmbito de uma política nacional de economia solidária.
Conselho Nacional de Imigração – CNI que tem por atribuições coordenar e orientar as atividades de imigração, efetuar o levantamento periódico das necessidades de mão-de-obra estrangeira qualificada, para admissão em caráter permanente ou temporário, elaborar os respectivos planos de imigração, promover ou fornecer estudos de problemas relativos à imigração, estabelecer normas de seleção de imigrantes, visando proporcionar mão-de-obra especializada aos vários setores da economia nacional e captar recursos para setores específicos, dirimir as dúvidas e solucionar os casos omissos, no que diz respeito a imigrantes, e elaborar seu regimento interno, que deverá ser submetido à aprovação do Ministro de Estado do Trabalho.
FGTS que é formado por depósitos mensais, efetuados pelas empresas em nome de seus empregados, no valor equivalente ao percentual de 8% das remunerações que lhes são pagas ou devidas. O fundo representa uma garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada. Além de ampliar o direito indenizatório do trabalhador, que pode ao final do tempo útil de atividade, contar com o valor acumulado dos depósitos feitos em seu nome, além de também favorecer de forma indireta, ao proporcionar as condições necessárias à formação de um Fundo de aplicações, voltado para o financiamento de habitações, assim como para investimentos em saneamento básico e infra-estrutura urbana.
Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT que é um fundo especial, destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
Programa do Seguro-Desemprego que promove a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa. Além de recolocar o trabalhador no mercado de trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de trabalhadores e empregadores.
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que tornou-se documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço a outra pessoa, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de natureza doméstica. Assim, garantindo o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

Fonte: www.mte.gov.br
Locais de Atendimento:
Av. W3 Norte Quadra 509 Bloco E, Ed. Sede, Asa Norte.
Telefones: (61) 3340-3200 / 3340-3205
Brasília-DF

A Secretaria de Inspeção do Trabalho participa em conjunto com outras Secretarias na elaboração de programas especiais de proteção ao trabalho, cujo objetivo é formular e propor diretrizes e normas de atuação na área de segurança e saúde do trabalhador.

Destacam-se os seguintes Programas:

Combate ao Trabalho Escravo cujo objetivo é erradicar o trabalho escravo e degradante, por meio de ações fiscais coordenadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, nos focos previamente mapeados. A fiscalização do trabalho visa regularizar os vínculos empregatícios dos trabalhadores encontrados e demais consectários e libertá-los da condição de escravidão.
Combate ao Trabalho Infantil cujo objetivo é combater, por meio da fiscalização do trabalho, toda e qualquer forma de trabalho infantil, retirando as crianças do trabalho e facilitando-lhes o acesso à escola. Sendo que a fiscalização atua em parceria com organizações governamentais e não-governamentais.
Fiscalização do Trabalho que verifica o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e garantir a observância da legislação trabalhista. No caso do não cumprimento da legislação, as empresas ficam sujeitas a multas trabalhistas.
Programa Segurança e Saúde no Trabalho cujo objetivo é proteger a vida, promover a segurança e saúde do trabalhador, por meio da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador.

Fonte: www.mte.gov.br/institucional
Locais de Atendimento:
Esplanada dos Ministérios Bl. FAnexo - Ala B 1º Andar-Sala 176
Telefone: (61) 3317-6174/6273
Brasília - DF