NR 27

NR 27

Introdução

A NR 27 diz respeito ao Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho (127.000-1). Esse registro nada mais é que uma habilitação para o exercicio da profissão, tendo a finalidade de registrar e consequentemente garantir que os profissionais atendam os requisitos legais para desempenhar as suas tarefas atendendo os requisitos legais. Vale frisar que é uma exigência estabelecida pelas legislações profissionais.

Segue abaixo as profissões regulamentadas que possuem registro junto á Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

ARQUIVISTA (Arquivista e Técnico de Arquivo);
ARTISTA (possui mais de 50 – cinqüenta – funções de artes cênicas, cinema, fotonovela e radiodifusão que necessitam do registro);
ATUÁRIO;
GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO;
JORNALISTA;
PUBLICITÁRIO (Publicitário e Agenciador de Propaganda);
RADIALISTA (possui mais de 90 – noventa – funções na administração, produção e técnica de rádio e televisão que necessitam do registro);
SECRETÁRIO (Secretário Executivo e Técnico em Secretariado);
SOCIÓLOGO;
TÉCNICO EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES (possui mais de 70 – setenta – funções de artes cênicas, cinema e fotonovela que necessitam do registro);
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

Aspectos legais

De que forma o trabalhador recebe o registro profissional?

27.1. O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho através da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho ou das Delegacias Regionais do Trabalho. (127.001-0 / I3)
27.2. O registro do Técnico de Segurança do Trabalho será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST ou pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido:

a) ao portador de certificado de conclusão de ensino de segundo grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

b) ao portador de certificado de conclusão de ensino em segundo grau e de curso de formação profissionalizante pós-segundo grau de técnico de segurança do trabalho, com currículo oficial aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

c) ao portador de Registro de Supervisor ou Técnico de Segurança emitido pelo Ministério do Trabalho;

d) ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.

O Ministério do Trabalho e Emprego expede um número de registro profissional, lançando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do requerente.

Onde efetuar o pedido de registro profissional?

Os pedidos de registro profissional devem ser encaminhados á Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego. Alguns sindicatos encaminham os pedidos de registro, sem que o interessado precise comparecer nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego.

Quais os documentos básicos para a solicitação do registro?

Requerimento em 02 (duas) vias devidamente preenchido;
Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade (RG);
Fotocópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Fotocópia autenticada do número, série e qualificação civil da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

Fonte
http://www.mte.gov.br/legislacao/normas_regulamentaDORAS/nr_27.asp
http://www.mte.gov.br/delegacias/pr/pr_reg_info.asp